Prefeitura de São Paulo

LEIS - Federais

• Lei nº 15.243, de 28 de outubro de 2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
• Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
• Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025 - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
• Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
• Lei nº 15.163, de 03 de julho de 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
• Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
• Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outros provimentos.
• Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
• Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outros provimentos.
• Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.
• Lei nº 13.116, de 09 de abril de 2001 - Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.096, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

Estaduais

• Lei nº 18.159, de 27 de junho de 2025 - Assegura o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins, localizados em todo o Estado, às crianças de colo, com idade limite de até 2 (dois) anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável.
• Lei nº 18.161, de 27 de junho de 2025 - Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado, e dá outras providências.
• Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025 - Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

Municipais

• Lei nº 18.304, de 24 de setembro de 2025 - Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
• Lei nº 18.300, de 24 de setembro de 2025 - Dispõe sobre diretrizes do mês Maio Laranja de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.

• Lei nº 17.923 de 10 de abril de 2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências.
• Lei nº 17.851, de 27 de outubro de 2022 - Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.
• Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
• Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 16.161, de 13 de abril de 2015 – Dispõe sobre o Aleitamento Materno nos Estabelecimentos que Especifica.
• Lei nº 15.276, de 2 de setembro de 2010 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.
• Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 14.904, de 6 de fevereiro de 2009 - Institui o programa de prevenção à gravidez precoce no município de São Paulo.
• Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

DECRETOS - Federais

Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025 - Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. 

• Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
• Decreto nº 12.680, de 20 de outubro de 2025 - Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade
• Decreto nº 12.636, de 29 de setembro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
• Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
• Decreto nº 12.574, de 5 de agpsto de 2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
• Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
• Decreto nº 5598, de 1º de dezembro de 2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
• Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Estaduais

• Decreto nº 69.522, de 06 de maio de 2025 - Altera o Decreto nº 62.492, de 23 de fevereiro de 2017, que instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas.

Municipais

• Decreto nº 62.312 de 13 de abril de 2023 - Cria o Comitê de Proteção Escolar e dá providências correlatas. 
• Decreto nº 62.248 de 28 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
• Decreto nº 62.176 de 24 de fevereiro de 2023 - Regulamenta a Lei nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação do Auxílio Ampara, a ser concedido às crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio.
• Decreto nº 61.426 de 10 de junho de 2022 - Cria o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora. 
• Decreto nº 59.093, de 21 de novembro de 2019 - Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em relação aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo.
• Decreto nº 58.693 de 2 de abril de 2019 - Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel. Menciona adolescentes no Artigo 2°, inciso III.
• Decreto nº 58.514, de 14 de novembro de 2018 - Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030.
• Decreto nº 58.294, de 28 de junho de 2018 - Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição de Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
• Decreto nº 56.494, de 13 de outubro de 2015 - Regulamenta a lei nº 16.161, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre o Aleitamento Materno nos Estabelecimentos que Especifica. 
• Decreto Nº 56.142 de 29 de maio de 2015 - Cria os Conselhos Tutelares de Capão Redondo, Cidade Líder, Jaraguá, Anhanguera, Sacomã, Tremembé, Vila Curuçá e Cidade Tiradentes II, bem como reorganiza os demais Conselhos Tutelares no Município de São Paulo.
• Decreto nº 50.745, de 21 de julho de 2009 – Regulamenta a Lei n°14.904, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o programa de prevenção à gravidez precoce no município de São Paulo.
• Decreto nº 40.779, de 26 de junho de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

RESOLUÇÕES - Federais

• Resolução nº 274, de 10 de outubro de 2025 - Instituir Grupo Temático para revisar os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Resolução nº 273, de 3 de outubro de 2025 - Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto das mudanças climáticas, considerando riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres e vulnerabilidades, conforme marcos normativos e técnicos nacionais e internacionais.
• Resolução nº 272, de 21 de agosto de 2025 - Altera a Resolução nº 252, de 13 de fevereiro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, que institui Grupo Temático com a finalidade de acompanhar o processo de desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos em comunidades terapêuticas e instituições congêneres. Versão com retificadora.
• Resolução nº 271, de 10 de outubro de 2025 - Altera a Resolução nº 263, de 17 de abril de 2025 que institui Grupo Temático para elaborar guia e materiais educativos, com base na Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA.
• Resolução nº 270, de 14 de agosto de 2025 - Institui o Grupo Temático para tratar do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
• Resolução nº 269, de 14 de agosto de 2025 - Altera a Resolução nº 264, de 17 de abril de 2025, que institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 13ª CNDCA e dá outras providências.
• Resolução nº 268, de 14 de agosto de 2025 - Institui Grupo Temático para elaborar estratégias de fortalecimento da implementação das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008 que tratam da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo oficial da rede de ensino.
• Resolução nº 267, de 12 de junho de 2025 - Altera a alínea 'c' do inciso I do art. 4º e o art. 5º da Resolução nº 259, de 13 de fevereiro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que institui Grupo Temático com a finalidade de acompanhar o processo de desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos em comunidades terapêuticas e instituições congêneres.
• Resolução nº 266, de 17 de julho de 2025 - Aprova o documento “Diretrizes para Mobilização, Implementação e Formação com foco na Participação Qualificada de Adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – por meio do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA”.
• Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
• Resolução nº 264, de 17 de abril de 2025 - Institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 13ª CNDCA e dá outras providências.
• Resolução nº 263, de 17 de abril de 2025 - Institui Grupo Temático para elaborar guia e materiais educativos, com base na Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022.
• Resolução nº 262, de 20 de março de 2025 - Institui o Grupo Temático para acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 252 de 16 de outubro de 2024.
• Resolução nº 261, de 20 de março de 2025 - Altera a Resolução nº 260, de 13 de fevereiro de 2025, que institui o Grupo de Temático para elaborar as diretrizes para Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
• Resolução nº 260, de 13 de fevereiro de 2025 - Instituir o Grupo de Temático para elaborar as diretrizes para Política Nacional de Enfrentamento à Violência

Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

• Resolução nº 259, de 13 de fevereiro de 2025 - Institui o Grupo Temático para acompanhar a desinstitucionalização de crianças e adolescentes das comunidades terapêuticas e instituições congêneres.
• Resolução nº 152, de 9 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012.
• Resolução nº 170, de 139, de 10 de dezembro de 2014 - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Municipais

• Resolução nº 156, de 29 de abril de 2025 - Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP e regulamenta a criação e funcionamento do Comitê de Participação Adolescente - CPA no município de São Paulo.

PORTARIAS - Municipais

• Portaria SGM nº 280, de 5 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Articulação Intersetorial pela Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Criança e Adolescente.
• Portaria SMADS nº 125, de 15 de outubro de 2025 - Altera a Portaria SMADS nº 46/2010 de 22 de dezembro de 2010, para incluir o Serviço Casa Temporária de Retaguarda para Crianças e Adolescentes. Altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do serviço nos termos do Anexo II.
• Portaria SMADS nº 118, de 7 de outubro de 2025 - Institui o Gabinete de Ação Estrutural (GAE) para o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, estabelece o Plano de Ação Estratégico em resposta às demandas do Poder Judiciário e define as competências intersetoriais.
• Portaria SME nº 9.235, de 6 de outubro de 2025 - Constitui o Grupo de Trabalho - GT Aprender e Ensinar nas Adolescências.
• Portaria SMADS nº 117, de 6 de outubro de 2025 - Dispõe sobre as competências da SMADS no atendimento e acompanhamento de famílias em processos de remoção e conflitos fundiários.
• Portaria SME nº 4.486, de 21 de abril de 2025 - Dispõe sobre a execução do Programa Avança Saúde Escolar – Oftalmologia no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 
• Portaria SMADS nº 19, de 20 de março de 2025 - Altera a Portaria SMADS nº 54 de 20 de agosto de 2024 e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes Especializado e altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 20210 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do serviço SAICA Especializado, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
• Portaria SMADS nº 6, de 10 de fevereiro de 2025 - Retifica o Anexo da Portaria nº 44, de 06 de julho de 2024, que regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de média Complexidade, o Núcleo de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes em situação de rua e na rua, altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2021 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do serviço Núcleo de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes em situação de rua e na rua, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.

• Portaria conjunta Secretaria de Governo Municipal - SMG; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS; Secretaria Municipal de Educação - SME; Secretaria Municipal da Saúde - SMS nº 10 de 29 de dezembro de 2022 - Estabelece e detalha o protocolo integrado de busca ativa escolar de crianças e adolescentes. 
• Portaria conjunta Secretaria de Governo Municipal - SMG; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS; Secretaria Municipal de Educação - SME; Secretaria Municipal da Saúde - SMS; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC nº 21 de 29 de dezembro de 2020 - Institui e detalha o fluxo integrado de atenção à criança e ao adolescente vítima de violência parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância. 
• Portaria conjunta Secretaria de Governo Municipal - SMG; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC; Secretaria Municipal de Educação - SME; Secretaria Municipal da Saúde - SMS nº 22 de 29 de dezembro de 2020 - Institui e detalha o fluxo integrado de atenção à gravidez na adolescência parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância. 
• Portaria nº 155/SMDHC/2019, de 11 de novembro de 2019 – Constitui a Comissão Gestora Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
• Portaria nº 295/SGM/2019, de 18 de outubro de 2019 - Constitui Comitê Gestor para implantação da parceria global para o fim da violência contra crianças e adolescentes e Comissão Técnica para o fim da violência contra crianças e adolescentes da cidade de São Paulo.