Prefeitura de São Paulo

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para a realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP) pode associar, mediante autorização legal, receitas a esses fundos, garantindo o fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental, a fim de garantir que os recursos públicos sejam utilizados para a finalidade específica a que destinam. Tal acompanhamento é, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e por meio da análise das informações sobre os fundos, disponibilizadas no site institucional do órgão ao qual está vinculado.

Acesse aqui a página de Fundos do Portal de Transparência do Município de São Paulo.

Em caso de dúvidas, faça um solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC.

Verifique abaixo os fundos públicos em cuja gestão há participação de representantes da sociedade civil e que encontram-se vinculados a esta secretaria, incluindo informações sobre a sua composição, funcionamento, deliberações, balanços financeiros, entre outras:

• Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - FEPAC (fundo sem participação da sociedade civil)
• Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - FUNCAP (fundo gerido pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, que tem participação da sociedade civil)
• Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz - FUNPATRI (fundo inativo de jan/2019 até o presente momento)