Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Todos esses instrumentos: PPA, LDO e LOA, em conjunto, garantem organização, controle e transparência nas finanças públicas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            * Informação atualizada ao final de cada ano 
** Informações atualizadas até 30/04/2026 (a atualização ocorre sempre no último dia de cada mês).
Fonte: Sistema de Orçamentos e Finanças (SOF)

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração, administração, sendo uma ferramenta de análise de desempenho, de monitoramento de ações, de fiscalização e de transparência. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025-2028.

Metas vinculadas ao Hospital do Servidor Público Municipal no Programa de Metas 2025-2028:
 

Meta 63: Reformar 8 hospitais, viabilizar melhorias em outros 4 e entregar o novo Hospital Sorocabana, oferecendo ambientes mais modernos e adequados ao cuidado com a população. 
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde  
- Planejamento Estratégico HSPM 2026-2029:
3ª DIRETRIZ: GESTÃO E INOVAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE, INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS OBJETIVO ESTRATÉGICO:
3.2 Melhorar a estrutura física do HSPM para garantir o suporte ao atendimento e ao cuidado do paciente.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 3.2.1. Melhorar a infraestrutura e as instalações da edificação do complexo hospitalar. 3.2.2. Efetuar adequações objetivando a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Meta 66: Estabelecer a Estratégia de Saúde Digital em todas as regiões da cidade, para ampliar o acesso da população aos serviços por meio da telessaúde.
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde  
- Planejamento Estratégico HSPM 2026-2029:
2ª DIRETRIZ: INOVAÇÃO E APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETIVO ESTRATÉGICO: 2.1- Atender, Cuidar e Ensinar com Excelência, inovando e promovendo reestruturação na prestação dos serviços.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 2.1.1. Expandir a assistência ao paciente, ampliando e facilitando o acesso aos serviços, reduzindo a fila de espera, com a oferta de leitos-dia
DETALHAMENTO DE AÇÃO: 2.1.1.7. Incrementar a Telemedicina com prontuário próprio (SGH), receita digital em casa e outras facilidades.

3ª DIRETRIZ: GESTÃO E INOVAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE, INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: 3.1 Aprimorar e incrementar os processos de trabalho com a tecnologia da informação em saúde, visando atendimento de qualidade
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 3.1.3. Efetuar ações para gerenciamento de dados, informações clínicas e epidemiológicas
DETALHAMENTO DE AÇÃO: 3.1.3.9.Implantar nos consultórios médicos a telemedicina, atualizando a tecnologia de telefonia do HSPM para tecnologia VOIP (é uma tecnologia que permite fazer chamadas de voz e vídeo pela internet, em vez das linhas telefônicas tradicionais), aquisição de software para telemedicina e webcam

Meta 67: Implantar prontuário eletrônico integrado em 100% dos Hospitais Dia, Ama's Especialidades, Ambulatórios de Especialidades e CAPS, para melhor articulação da rede de atendimento e maior agilidade. 
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde  
- Planejamento Estratégico HSPM 2026-2029:
3ª. DIRETRIZ: GESTÃO E INOVAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE, INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS OBJETIVO ESTRATÉGICO: 3.1 Aprimorar e incrementar os processos de trabalho com a Tecnologia da Informação em Saúde visando um atendimento de qualidade. AÇÕES ESTRATÉGICAS: 3.1.3. Efetuar ações para gerenciamento de dados, informações clínicas e epidemiológicas
DETALHAMENTO DE AÇÃO: 3.1.3.7. Implementar o prontuário eletrônico com abrangência multiprofissional em 100% dos atendimentos
 

Meta 70: Entregar 3 Centros TEA nas regiões Leste, Sul e Oeste, garantindo atendimento especializado a crianças, jovens e adultos e aos seus familiares.  
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde  
- Planejamento Estratégico HSPM 2026-2029:
1ª. DIRETRIZ: GESTÃO DA QUALIDADE, HUMANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO PACIENTE OBJETIVO ESTRATÉGICO: 1.1 Tornar o HSPM referência em Qualidade, Humanização e Segurança do Paciente.
AÇÕES ESTRATÉGICAS:1.1.4. Ampliar o atendimento humanizado fortalecendo a relação entre cliente interno e externo
DETALHAMENTO DE AÇÃO: 1.1.4.8. Implementar cursos, técnicas de atendimento e informações para acolhimento ao público com base no PNH (Plano Nacional de Humanização) nos segmentos: idosos, LGBTQIA+, TEA.

Meta 73: Incentivar, por meio de solução digital, a prática de exercícios físicos e o engajamento da população em atividades coletivas, para promover saúde e bem-estar.
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde  
- Planejamento Estratégico HSPM 2026-2029:
4ª. DIRETRIZ: GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS OBJETIVO ESTRATÉGICO: 4.3. Desenvolver plano e ação de atenção à saúde e qualidade de vida da força de trabalho do HSPM.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 4.3.1. Promover a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.
DETALHAMENTO DE AÇÃO: 4.3.1.1. Mapear resultados de exames dos servidores, tabular os dados, promover ações para prevenção e promoção de obesidade, tabagismo, alcoolismo, saúde mental, burnout, PA, diabetes, glicemia etc.

Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

"Não consta meta vinculada ao Hospital do Servidor Público Municipal no Plano de Ação Agenda 2030”

>> Código de Conduta Ética do Hospital do Servidor Público Municipal <<