Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Autoriza Requalificação de Edificação existente, visando à adequação e modernização das instalações, com ou sem mudança de uso.

DOCUMENTOS (conforme Portaria 221/SMUL/2017)

1. Requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado com identificação de seu objetivo. Acesse Aqui;

2. Taxa TEV/COE e o comprovante de pagamento com o código de barras da guia e autenticação bancária, se não for isento;

3. Documentação referente à propriedade do imóvel;

4. Documentação relativa à representação do proprietário ou possuidor, conforme o caso;

5. Documentação do Responsável Técnico (ART/RRT, CCM);

6. Levantamento planialtimétrico, no caso de obra nova ou de reforma quando houver anexação de novos lotes, elaborado por profissional habilitado, em escala legível (verificar Cap. 3 da Portaria 221/SMUL/2017)(em .dwf);

7. Peças gráficas do projeto simplificado necessárias para o entendimento e caracterização do projeto, com folha de rosto no padrão Prefeitura, (verificar Cap. 3 da Portaria 221/SMUL/2017)(em .dwf);

8. Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a conformidade do projeto no que diz respeito aos aspectos interiores da edificação em relação às disposições do COE e legislação correlata;

9. Declaração assinada pelo profissional habilitado e proprietário ou possuidor do imóvel referente à impraticabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050 ou norma técnica que a suceder acompanhado de memorial justificativo das obras propostas, nos casos de reforma e requalificação do imóvel conforme modelo da seção 4.D da Portaria 221/SMUL/2017;

Em caso de solicitação conjunta com a Execução, serão também necessários:

10. Declaração assinada pelo profissional habilitado de que serão atendidas as NTOs e demais legislação pertinente para instalação de equipamento mecânico de transporte permanente, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins ou de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso, conforme modelo da seção 4.C da Portaria 221/SMUL/2017;

11. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantindo que a execução das contenções e do movimento de terra necessários à implantação do projeto atendarão as NTOs cabíveis, conforme modelo da seção 4.A da Portaria 221/SMUL/2017;

12. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantido que o movimento de terra respeitará a classificação dos resíduos em consonância com o plano de intervenção aprovado pelo órgão público competente, conforme modelo da seção 4.B da Portaria 221/SMUL/2017.

AUTUAÇÃO

A documentação deve ser encaminhada em arquivos .pdf e as plantas em arquivos .dwf, separados e devidamente nomeados, para o e-mail capdeprot@prefeitura.sp.gov.br

Caso a documentação não caiba em uma mesma mensagem, utilizar um serviço de compartilhamento de arquivos de sua preferência e encaminhar apenas o link de acesso.

DÚVIDAS

Dúvidas técnicas de pré-projeto e sobre legislação edilícia e urbanística
Rua São Bento, 405 - 8º andar, sala 82
Segunda a sexta-feira, a partir das 13h, mediante agendamento prévio.

Para atendimento técnico, cadastre sua dúvida em: https://smulweb.prefeitura.sp.gov.br/agendamento/portal

Dúvidas sobre protocolo de processos:

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Telefone: (11) 5466-1920
E-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br