Prefeitura de São Paulo

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), CNPJ Nº 74.118.514/0001-82 foi criada em 1993 (Lei n. 11426/93). Desde então, foram feitos alguns ajustes e reorganizações para contemplar questões ambientais da cidade, como a que ocorreu em 2009, pela Lei nº 14887/09. No dia 8 de fevereiro de 2019, a mais recente alteração organizacional foi realizada pelo Decreto nº 58.625.

Compete à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, conforme recente reorganização:

• Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
• Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligadas ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais;
• Estabelecer, com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo.
• Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de São Paulo;
• Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
  
  Para que seus objetivos sejam atingidos, a SVMA é dividida nas seguintes áreas de atuação:
   
• Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA)
• Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - (UMAPAZ)
• Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - (CGPABI)
• Coordenação de  Planejamento Ambiental - (CPA)
• Coordenação de Fiscalização Ambiental - (CFA)
• Coordenação de Administração e Finanças (CAF)
• Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação (NDTIC)
• Coordenação de Gestão dos Colegiados - (CGC)

São vinculados à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, por meio do CGC

• Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES
• Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA
• Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA
• Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia - CMCE
• Conselho Consultivo da UMAPAZ - CCUMAPAZ 

Organograma e estrutura administrativa

Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente podem ser acessadas na página Legislação do site da SVMA.

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