Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
TERMO DE CONTRATO Nº 008/2025/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000416-5
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA - CNPJ sob nº 89.237.911/0289-08
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) materiais permanentes do tipo estação de trabalho, desktop com Sistema Operacional Windows 11 Profissional, com monitor, teclado e mouse para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, através do sistema de registro de ata, pela Ata de Registro de Preços nº 11/2025, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC Reitoria.
VALOR DO CONTRATO: R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.04.126.3011.2.818.44.90.52.00.00.1.500.9001
NOTA DE EMPENHO: Nº. 123.711/2025
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Vinicius da Silva, Representante Legal - Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA
VIGÊNCIA: 09/10/2025 a 08/10/2026
DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 007/2025/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000433-5
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ sob nº 04.198.254/0001-17
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico, de 1 (uma) assinatura do Adobe Creative Cloud Vip Teams Governamental All Apps.
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.798,00 (quatro mil, setecentos e noventa e oito reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.04.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0
NOTA DE EMPENHO: Nº. 111.955/2025
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Márcia Caetano da Silva, representante legal - MCR Sistemas e Consultoria Ltda
VIGÊNCIA: 11/09/2025 a 10/09/2026
DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 006/2025/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000421-1
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: SÃO PAULO TURISMO S/A - CNPJ sob nº 62.002.886/0001-60
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de planejamento, apoio e execução de infraestrutura e suporte para a realização do Festival Literário Internacional de São Paulo - FLISAMPA 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 606.242,50 (seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 73.10.07.212.3015.4.910.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 e 16.10.12.122.3015.2.118.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0
NOTAS DE EMPENHO: Nº. 101.469/2025 e N° 101.506/2025
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Gustavo Garcia Pires, Diretor Presidente - SPTuris
c) Felipe Américo Pita, Gerente Executivo de Eventos e Turismo - SPturis
VIGÊNCIA: 14/08/2025 a 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000254-5
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: SÃO PAULO TURISMO S/A - CNPJ sob nº 62.002.886/0001-60
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de concepção, planejamento, coordenação e execução de Plano de fomento e estruturação do Polo de Ecoturismo do Extremo Sul da cidade de São Paulo.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.407.640,38 (um milhão, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.07.212.3015.6.695.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0
NOTA DE EMPENHO: Nº. 68.476/2025
SIGNATÁRIOS:
a) Arthur Gabriel Rodrigues do Amaral, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Gustavo Garcia Pires, Diretor Presidente - SPTuris
c) Felipe Américo Pita, Diretor de Eventos e Turismo - SPturis
VIGÊNCIA: 01/06/2025 a 31/05/2026
DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025/SMRI
Processo Nº: 6073.2025/0000200-6
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Contratada: SÃO PAULO TURISMO S/A
Objeto do Contrato: Contratação para prestação de serviços de planejamento, apoio e execução de infraestrutura e suporte para a realização do desfile cívico militar da Semana da Pátria do ano de 2025.
Valor do Contrato: R$ 1.809.671,29 (um milhão e oitocentos e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos)
Dotação Orçamentária: nº 73.10.07.212.3015.4.910.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.
Nota de Empenho Nº: 59.075/2025
Signatários:
a) Arthur Gabriel Rodrigues do Amaral, Secretário Municipal Substituto de Relações Internacionais
b) Gustavo Garcia Pires, Diretor Presidente - SPTURIS
b) Felipe Américo Pita, Diretor de Clientes e Eventos - SPTURIS
Vigência: 13/05/2025 a 31/12/2025
Data da assinatura: 13/05/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 003/2025/SMRI
Processo Nº: 6073.2025/0000231-6
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Contratada: SÃO PAULO TURISMO S/A
Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente a contratação para prestação de serviços de concepção, planejamento, organização, divulgação, produção e execução da IV edição da "Virada ODS".
Valor do Contrato: R$ 5.395.912,65 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos)
Dotação Orçamentária: nº 73.10.07.212.3015.4.910.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.
NOTA DE EMPENHO Nº: 59.036/2025
Signatários:
a) Arthur Gabriel Rodrigues do Amaral, Secretário Municipal Substituto de Relações Internacionais
b) Gustavo Garcia Pires, Diretor Presidente – SPTURIS
b) Felipe Américo Pita, Diretor de Clientes e Eventos – SPTURIS
Vigência: 13/05/2025 a 31/12/2025
Data da assinatura: 13/05/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 002/2025/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000166-2
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP - S.A - CNPJ sob nº 43.076.702/0001-61
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação, para SUSTENTAÇÃO DE TIC, para suporte e operação dos negócios da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
VALOR DO CONTRATO: R$ 291.484,92 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 73.10.04.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0. e 73.10.04.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.1
NOTA DE EMPENHO: Nº. 56.566/2025 e Nº 56.583/2025
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete substituto da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Mateus Dias Marçal, Diretor de Infraestrutura e Tecnologia - PRODAM
c) Elias Fares Hadi, Diretor de Relacionamento e Inteligência de Mercado - PRODAM
VIGÊNCIA: 06/05/2025 a 05/05/2026
DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000065-8
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: SÃO PAULO TURISMO S/A - CNPJ sob nº 62.002.886/0001-60
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos diversos nacionais e internacionais, virtuais, digitais, híbridos, lives, streamings, produção de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais
VALOR DO CONTRATO: R$ 720.621,59 (setecentos e vinte mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.07.212.3015.4.910.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.
NOTA DE EMPENHO: Nº. 35.815/2025
SIGNATÁRIOS:
a) Arthur Gabriel Rodrigues do Amaral, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Gustavo Garcia Pires, Diretor Presidente - SPTuris
c) Felipe Américo Pita, Diretor de Eventos e Turismo - SPturis
VIGÊNCIA: 13/03/2025 a 12/03/2026
DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025
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