Prefeitura de São Paulo

Acesse mais informações sobre o VIGISOLO:  

AÇÕES REALIZADAS PELO VIGISOLO

A insuficiência de leis de proteção ambiental, antes da década de 1970, contribuiu para a existência de um grande número de áreas contaminadas no Município de São Paulo, hoje conhecidas como áreas com Passivo Ambiental.

A Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental (DVISAM), da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) do Município de São Paulo, considera importante que a população conheça as áreas contaminadas por substancias químicas do município. As substâncias químicas presentes nas áreas contaminadas quando absorvidas pelo organismo, podem favorecer o aparecimento de doenças.

O Programa de Vigilância de Populações Expostas a Solo Contaminado - VIGISOLO - do Ministério da Saúde, junto com Estados e Municípios, visa identificar e prevenir mudanças ambientais que podem interferir na saúde humana. Foi criado para recomendar e adotar medidas de Promoção da Saúde e prevenção e controle dos fatores de risco decorrentes da contaminação do solo.

 PRINCIPAIS FONTES DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO

Principais fontes de contaminação do solo:

• Postos de gasolina com vazamentos de tanques enterrados;
• Indústrias;
• Antigos galpões;
• Antigos lixões;
• Depósitos de produtos químicos.

Vias de exposição à solo contaminado:

Para evitar que a população entre em contato com o solo contaminado, existem Políticas Públicas que envolvem os setores de Saúde e Meio Ambiente.

SAIBA MAIS SOBRE ÀREAS CONTAMINADAS 

ATENÇÃO SE VOCÊ ESTÁ COMPRANDO OU JÁ COMPROU UM IMÓVEL OU TERRENO!

Verifique se este não se encontra em uma área contaminada, ou com suspeita de contaminação ou cujo uso do solo foi alterado (área reabilitada). Consulte a matrícula do imóvel, onde está registrado se a área é reabilitada e quais as restrições de uso. Em caso de aluguel de imóveis, consultar o endereço nos sites da Prefeitura de São Paulo e da CETESB.

Para saber mais sobre a localização de áreas contaminadas no Município de São Paulo, acesse os endereços abaixo:

• Consulte às áreas com contaminação de solo na cidade de São Paulo
• Secretaria do Verde e Meio Ambiente – SVMA da Prefeitura de São Paulo
• Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB
• Perguntas e Respostas

LEGISLAÇÃO

• Portaria n° 45 2026. Refere-se a alterações da Portaria n° 2274/2016-SMS.G. Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas em Áreas Contaminadas - VIGISOLO 
• PORTARIA n° 2274/2016-SMS.G. Institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas em Áreas Contaminadas - VIGISOLO 
• LEI Nº 13.577, DE 8 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas 
• DECRETO Nº 59.263, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas 
• RESOLUÇÃO Nº 588/2018 – Conselho Nacional de Saúde. Conceitua a vigilância em Saúde Ambiental 
• Código Sanitário Municipal – Lei 13.725/2004 

“Art. 20 - A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, pode determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população. 

§ 1º - Os órgãos de vigilância em saúde deverão manter programação permanente de monitoramento das atividades potencialmente contaminadoras de áreas urbanas ou rurais, bem como garantir a concretização dos projetos de remediação de áreas contaminadas. 

§ 2º - Os órgãos de vigilância em saúde deverão manter cadastro atualizado das áreas contaminadas.”        

• Resolução CONAMA 420/2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. 
• PORTARIA SMS Nº 2.215 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela portaria 567/2022. Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária. 
• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências, assim como outros materiais de apoio que podemos utilizar para nos embasar tecnicamente. 
• Resolução CONAMA 401/2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. 
• LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002. Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências. 
• Resolução CONAMA 307/2002 & 348/2004. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. 
• NBR 10004/04. Classificação dos Resíduos Sólidos 
• Lei Estadual nº 16.048, de 10 de dezembro de 2015. proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. 
• Lei Municipal nº 13.113 de 16 de Março de 2001. Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. 
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. 
• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA/DECONT Nº 5 de 10 de Setembro de 2018 . Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo. 
• LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo 

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