Prefeitura de São Paulo

PORTARIA SF Nº 124, de 01 de junho de 2022

Dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM, a que se refere a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003

- Lei 17.719/21

Seção II refere-se ao CPOM e infrações relativas à NFTS e à ação fiscal

- Lei 13.701/2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

- Portaria SF 60/2006 

Dispõe sobre restituições de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005.