Procuradoria Geral do Município
Quadro de Serviços
A Carta de Serviços ao Cidadão reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo.
Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31 “Todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”.
Nos Canais de Atendimento do Portal SP156 é possível acessar as Cartas de Serviços dos órgãos e entidades, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via::
- Portal SP156
- ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156
- Aplicativo SP156
- Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
- Descomplica SP
O Guia Temático de Serviços Públicos
O Guia Temático de Serviços Públicos é uma iniciativa da Controladoria Geral do Município cujo objetivo é centralizar, simplificar e dar transparência às informações sobre os serviços prestados pelas diversas Secretarias Municipais.
Acesse o Guia Temático de Serviços Públicos da Controladoria Geral do Município (CGM)
Lista de Serviços
Conheça os Serviços oferecidos pela Procuradoria Geral do Município, presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156:
CEJUSC Municipal
Desapropriação
Dívida ativa
- Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município
- Apresentar proposta de acordo/transação tributária para entidade religiosa ou educacional sem fins lucrativos
- Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão
- Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD)
- Comunicar leilão de imóvel
- Consultar débitos
- Contestar ou solicitar baixa de débito
- Emitir boleto do mês
- Fazer acordo/transação para débitos da dívida ativa
- Pagar débito à vista
- Parcelar débitos
- Pedir vista ou cópia de processo administrativo
- Protesto - Consultar débitos
- Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)
- Reparcelar débito
- Solicitar triagem de agendamento
- Tirar dúvidas sobre serviços
Precatórios
- Acordo para antecipação
- Compensar débito
- Solicitar cessão
- Solicitar recurso
- Tirar dúvidas sobre serviços relacionados
Protocolo de decisão judicial
Reparação de danos
Lista de Equipamentos
Posto da Assessoria Técnica de Mandados e Intimações - Central de Mandados
Responsável: Vinícius Gomes dos Santos
Endereço: Rua Dr. Falcão Filho, 56 - Centro - São Paulo - SP, CEP: 01007-010.
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00
E-mail: centralmandadospgm@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-9049
Praça de Atendimento Dívida Ativa
Responsável: Vicente De Paulo Rosário Junior
Endereço: Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista - Térreo , São Paulo - SP, CEP: 01319-000.
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h30 às 17h00
E-mail: vicenterosario@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3397-7400
Posto de CEJUSC
Responsável: Rosangela Rôza de Oliveira
Endereço: Praça do Patriarca, 30, mezanino - Centro, São Paulo - SP, CEP: 01002-010.
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h30
E-mail: cejusc@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3397-7032/7020 (atualmente fora de serviço)
Posto de Desapropriação
Responsável: Letícia Gomez de Abreu
Endereço: Av. Liberdade, 103 – Liberdade, São Paulo - SP, CEP: 01503-000.
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h00
E-mail: lgabreu@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3397-4901
Posto de Protocolo/e-SIC presencial
Responsável: Rosinalva Coutinho Sousa
Endereço: Rua Maria Paula, 270 - Bela Vista - térreo, São Paulo - SP, CEP: 01319-908.
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 09h00 às 17h00
E-mail: rosinalvas@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3396-1618